AREsp 1855657 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MISAEL PATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MISAEL PATZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.