AREsp 1850531 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes à subscritora do recurso especial, tendo regularizado apenas a representação do agravo; em face da ausência de regularização tempestiva e conforme Súmula 115/STJ e dispositivos aplicáveis, o...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento
  2. 2 representação irregular do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes à subscritora do recurso especial, tendo regularizado apenas a representação do agravo; em face da ausência de regularização tempestiva e conforme Súmula 115/STJ e dispositivos aplicáveis, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.