AREsp 1848066 - DECISAO

AREsp 1848066 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ sobre a ausência de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.