AREsp 1873628 - DECISAO

AREsp 1873628 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/06/2020 e interpôs o agravo em 28/06/2020, tendo perdido o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior conforme art. 1.003, §6º do CPC.

Parties
Agravante: NATALIE DE FREITAS PINNOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NATALIE DE FREITAS PINNOCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/06/2020 e interpôs o agravo em 28/06/2020, tendo perdido o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior conforme art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.