AREsp 1861431 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação; em face da Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties: Agravante: SILVANO GONCALVES ANGELIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVANO GONCALVES ANGELIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
2 Irregularidade no recolhimento do preparo
3 Deserção do recurso por não preparo oportuno (Súmula n. 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.