AREsp 1854077 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RENATO DOS SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça