AREsp 1882680 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: BRUNO EUGÊNIO DE ARAÚJO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO EUGÊNIO DE ARAÚJO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil