AREsp 1757852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; não se constatou intenção abusiva ou protelatória que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TV ÔMEGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

TV ÔMEGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência e automação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Momento próprio para arguição de fundamentos que infirmem a decisão de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; não se constatou intenção abusiva ou protelatória que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.