AREsp 1822671 - DECISAO

AREsp 1822671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ (além de outros fundamentos), sendo a argumentação genérica insuficiente para demonstrar, no caso concreto, que o Recurso Especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório;...

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Parties
Agravante: SVPAR-PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SVPAR-PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ (além de outros fundamentos), sendo a argumentação genérica insuficiente para demonstrar, no caso concreto, que o Recurso Especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; em face do princípio da dialeticidade recursal, do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo deve ser rejeitado sem exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.