AREsp 1645209 - DECISAO

AREsp 1645209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOUGLAS RIVELINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Recursais, Taxa De Juros E Análise Contratual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Recursais Taxa De Juros E Análise Contratual

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Parties

DOUGLAS RIVELINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos)
  2. 2 Obrigatoriedade de reexame de provas para análise de cláusulas contratuais e taxa de juros (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 14% do percentual da verba honorária.