AREsp 1764729 - DECISAO

AREsp 1764729 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; houve, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLEUBER CARDOSO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

CLEUBER CARDOSO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; houve, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.