AREsp 1871747 - DECISAO

AREsp 1871747 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 22/09/2020 e agravo em 10/11/2020); não tendo o recorrente comprovado, no ato, ocorrência de feriado local que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempos E Prazos Recursais, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempos E Prazos Recursais Feriado Local E Comprovação

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Parties

JULIO CESAR DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 22/09/2020 e agravo em 10/11/2020); não tendo o recorrente comprovado, no ato, ocorrência de feriado local que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se