AREsp 1715580 - DECISAO

AREsp 1715580 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de atacar o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reforçada pelo princípio da dialeticidade e...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CETURB/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CETURB/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de atacar o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reforçada pelo princípio da dialeticidade e pela aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por inexistir prévia fixação na origem.