AREsp 1858143 - DECISAO

AREsp 1858143 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7), o que configura ausência de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PK GODOY CLINICA MÉDICA E SERVICOS LTDA.; Agravante: KARINA RODRIGUES GODOY; Agravante: PRISCILA RODRIGUES GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

PK GODOY CLINICA MÉDICA E SERVICOS LTDA.

Agravante

KARINA RODRIGUES GODOY

Agravante

PRISCILA RODRIGUES GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7), o que configura ausência de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se