AREsp 1800806 - DECISAO

AREsp 1800806 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento de consonância com jurisprudência do STJ