AREsp 1771893 - DECISAO

AREsp 1771893 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, a decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por consequência, majora-se em 10% o valor dos...

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Parties
Agravante: GISELIA BIONDI ALENCAR FEITOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas/stj E STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

GISELIA BIONDI ALENCAR FEITOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, a decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por consequência, majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela origem em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.