AREsp 1804485 - DECISAO

AREsp 1804485 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela origem, em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas/fatos
  3. 3 Incidência da multa/majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela origem, em favor da parte recorrida.

Orders

  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela origem, em favor da parte recorrida.
  • Publique-se.