AREsp 1760096 - DECISAO

AREsp 1760096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e entendimento jurisprudencial do STJ; por consequência, não se admitiu o recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e entendimento jurisprudencial do STJ; por consequência, não se admitiu o recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela agravante para R$ 1.500,00