AREsp 1848057 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia para infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem o processamento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando não conhecido o recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia para infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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