AREsp 1869035 - DECISAO

AREsp 1869035 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 aos honorários recursais, com majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: NILZA CONCEICAO COSTA SANTOS; Agravante: NORISMAR BARBOSA DA SILVA; Agravante: NADIA BORGES DE ARAÚJO FERREIRA; Agravante: NERILDA CARDOSO QUEIROZ ALMEIDA; Agravante: PEDRO MARQUES DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILZA CONCEICAO COSTA SANTOS

Agravante

NORISMAR BARBOSA DA SILVA

Agravante

NADIA BORGES DE ARAÚJO FERREIRA

Agravante

NERILDA CARDOSO QUEIROZ ALMEIDA

Agravante

PEDRO MARQUES DA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 aos honorários recursais, com majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015