AREsp 718234 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente as Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicável o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, recursos interpostos antes da Lei 13.105/2015 estão sujeitos aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016.

Parties
Agravante: MARGARETH MELO RESENDE BUTORI E OUTROS; Agravante: MARIA DE LOUDES MELO SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 544, §4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MARGARETH MELO RESENDE BUTORI E OUTROS

Agravante

MARIA DE LOUDES MELO SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente as Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicável o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, recursos interpostos antes da Lei 13.105/2015 estão sujeitos aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.