AREsp 914433 - DECISAO

AREsp 914433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, apresentando insurgência genérica e dissociada da decisão atacada, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e autoriza a rejeição do agravo nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73, observadas as diretrizes do Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto ao CPC/73.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 544, § 4º, I, do CPC/73
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ sobre decisões publicadas na vigência do CPC/73
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, apresentando insurgência genérica e dissociada da decisão atacada, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e autoriza a rejeição do agravo nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73, observadas as diretrizes do Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto ao CPC/73.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73, não conheço do agravo.
  • Publique-se.