AREsp 1754256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já oferecida.

Parties
Agravante: JOÃO BERTIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Arts. 932 E 1.029 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Arts. 932 E 1.029 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

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Parties

JOÃO BERTIN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Alcance do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já oferecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem