AREsp 1836708 - DECISAO

AREsp 1836708 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 e, na hipótese de não conhecimento do recurso, incidem as regras de honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, observando-se a necessidade de imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 e, na hipótese de não conhecimento do recurso, incidem as regras de honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, observando-se a necessidade de imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.