AREsp 1876394 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), exigindo-se, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, impugnação integral e específica das razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: NILCEU SERZOSKI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
NILCEU SERZOSKI DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), exigindo-se, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, impugnação integral e específica das razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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