AREsp 1836947 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LINICKER LUIZ SIQUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LINICKER LUIZ SIQUEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.