AREsp 1746952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/15 e, por analogia, o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CIVIL LIBERTA BRASIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF

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Parties

ASSOCIAÇÃO CIVIL LIBERTA BRASIL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/15
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/15 e, por analogia, o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.