AREsp 1685208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; assim, corretamente se aplicou a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra - Andaterra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra - Andaterra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limites da alegação genérica de reexame de prova prevista na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; assim, corretamente se aplicou a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.