AREsp 1860910 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 Irregularidade da representação processual não sanada apesar de intimação
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.