AREsp 1853092 - DECISAO

AREsp 1853092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial alegado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF nas alíneas 'a' e 'c', razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Custas Processuais Sobre Honorários, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Custas Processuais Sobre Honorários Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir pagamento de custas sobre o valor da execução relativo à verba honorária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais ou do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial alegado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF nas alíneas 'a' e 'c', razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.