AREsp 1860915 - DECISAO

AREsp 1860915 - DECISAO

Não conheço do agravo por deficiência na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vício não sanado pela recorrente após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEYSE MARIA ROSSIGNHOLO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEYSE MARIA ROSSIGNHOLO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vício não sanado pela recorrente após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...