REsp 1930864 - DECISAO

REsp 1930864 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade De Representação / Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade De Representação / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça