REsp 1938826 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, conforme o art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Interposição De Recurso, Competência
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial interposto diretamente no STJ sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, conforme o art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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