AREsp 1865191 - DECISAO

AREsp 1865191 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em razão da rejeição do recurso.

Parties
Agravante: GUARANI FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUARANI FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em razão da rejeição do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.