AREsp 1873420 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque faltou a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, vício que não foi sanado no prazo, e a petição apresentada fora do prazo mostrou preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e da legislação processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Protocolo fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque faltou a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, vício que não foi sanado no prazo, e a petição apresentada fora do prazo mostrou preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e da legislação processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.