AREsp 1892063 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por essa razão, e com amparo nas normas de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE DE FATIMA PORFIRIO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARLENE DE FATIMA PORFIRIO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por essa razão, e com amparo nas normas de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.