AREsp 1763311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ (ex.: Súmula 182/STJ), sem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ quando aplicável.

Parties
Agravante: OSCAR LUIZ EIFLER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSCAR LUIZ EIFLER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ (ex.: Súmula 182/STJ), sem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno