AREsp 1883113 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi acessado em 30/04/2019 e o recurso especial foi interposto somente em 12/06/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade/preclusão, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade/preclusão Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme edição aplicável do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi acessado em 30/04/2019 e o recurso especial foi interposto somente em 12/06/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça