AREsp 1778438 - DECISAO

AREsp 1778438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento apontado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, autoriza o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Jurisprudência E Precedentes
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Jurisprudência E Precedentes

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários por não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento apontado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, autoriza o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.