AREsp 1880004 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/01/2020 e agravo em 20/02/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: VERA LUCIA SILVA STEFANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA SILVA STEFANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.