AREsp 1762070 - DECISAO

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não atacou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando for necessário reexame fático-probatório
3 Possibilidade de revisão da dosimetria em ação de improbidade nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Publique-se. Intimem-se.