AREsp 1892338 - DECISAO

AREsp 1892338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto em 17/03/2020, prazo que se encerrou em 13/03/2020 após contagem em dias úteis; a indisponibilidade do sistema nos dias 9 e 10/03/2020 não torna esses dias 'não-úteis' para fins de contagem, apenas determina a prorrogação do começo ou vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GURUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE GURUPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do CPC)
  3. 3 Distinção entre feriado/ausência de expediente e indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto em 17/03/2020, prazo que se encerrou em 13/03/2020 após contagem em dias úteis; a indisponibilidade do sistema nos dias 9 e 10/03/2020 não torna esses dias 'não-úteis' para fins de contagem, apenas determina a prorrogação do começo ou vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se