AREsp 1650163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e não trouxe novos elementos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, configurando-se assim hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO DINIZ JUNQUEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO DINIZ JUNQUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e não trouxe novos elementos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, configurando-se assim hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.