AREsp 1682402 - DECISAO

AREsp 1682402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, não foram apresentadas razões suficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Prova
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para demonstrar admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, não foram apresentadas razões suficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.