AREsp 1839895 - DECISAO

AREsp 1839895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e deixou de demonstrar, mediante precedentes supervenientes, que a aplicação da Súmula 83 do STJ seria inaplicável, sendo correta a incidência das súmulas indicadas (inclusive Súmula 182/STJ quanto à deficiência de impugnação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Proferida Pelo Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Proferida Pelo Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial e sua admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e deixou de demonstrar, mediante precedentes supervenientes, que a aplicação da Súmula 83 do STJ seria inaplicável, sendo correta a incidência das súmulas indicadas (inclusive Súmula 182/STJ quanto à deficiência de impugnação).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.