AREsp 1832128 - DECISAO

AREsp 1832128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 283/STF, assim não atendendo aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, cabendo ao Relator não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 283/STF, assim não atendendo aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, cabendo ao Relator não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.