AREsp 1861236 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas processuais estava ilegível, tornando irregular o preparo; o prazo para regularização transcorreu sem cumprimento da diligência, incidindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ; o pedido de reconsideração não foi conhecido por ser incabível e inviável sua conversão no caso, nos termos do art. 1.001 do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO SCARAMUSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SCARAMUSSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento ilegível e deserção do recurso
  2. 2 Prazo para regularização do preparo e seus efeitos
  3. 3 Ausência de previsão legal para pedido de reconsideração e sua conversão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas processuais estava ilegível, tornando irregular o preparo; o prazo para regularização transcorreu sem cumprimento da diligência, incidindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ; o pedido de reconsideração não foi conhecido por ser incabível e inviável sua conversão no caso, nos termos do art. 1.001 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e...