EAREsp 1756315 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 Ausência de prequestionamento
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça