AREsp 1866052 - DECISAO

AREsp 1866052 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do NCPC e pela sistemática recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (ANTONIO); Recorrente: ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA UNIFICAÇÃO E PAZ MUNDIAL (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Arbitragem Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (ANTONIO)

Agravante

ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA UNIFICAÇÃO E PAZ MUNDIAL (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de impugnação específica exigido para agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ à análise de admissibilidade
  3. 3 Argumento sobre percentual de retenção de verba alimentar (40% vs 50% / retenção de 60% arguida pelo tribunal local)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do NCPC e pela sistemática recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.