AREsp 1675193 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.
- Parties
- Agravante: ANDERSON GERALDO DE CASTRO; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ANDERSON GERALDO DE CASTRO
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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